O fato sobre Luiz Gustavo Bichara Postalis Que ninguém está sugerindo

É preciso balizar as exigências da Receita e sobretudo a jurisprudência do Carf. Este modelo é muito complexo. Para além disso, existe a dificuldade de interlocuçãeste com este funcionário público. Ele possui a todos os momentos recebe a empresa 1 pé atrás, achando que possui alguma coisa errada. É difícil argumentar, dialogar, e mostrar de que está certo. Pelo Brasil ninguém te orienta.

A relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, entendeu de que este auxílio-alimentação fornecido pela companhia (utilizando valores incluíDestes em cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais qual autorizariam a sua exclusão do salário por contribuiçãeste.

Por outro lado, considerando-se este princípio da proteção, norteador do Direito do Produção e ora aplicável na faceta da norma mais benefícioável, a previsãeste de percentual e/ou condições Ainda mais benfoificos ao trabalhador devem ser respeitadas, seja por força do contrato de produção ou por norma coletiva.

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§ 1º É facultado às companhias e aos sindicatos das classes profissionais interessados requererem ao Ministério do Produção realizaçãeste por perícia em estabelecimento ou setor deste, com o adjetivo de caracterizar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

Luiz Gustavo Bichara — Sim! O Carf era muito fazendário. Mas ainda tinha alguma coisa ali qual era em benefício do contribuinte. Presentemente vai piorar, porque existe esse medo, de que é da verifique isso essencia humana.

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O julgamento tem preocupado advogados previdenciários porque este número por autuações Têm a possibilidade de aumentar. Este momento muitas companhias usam este ticket ou o vale-refeição tais como MANEIRA por custear a alimentaçãeste Destes empregados.

A Câmara Superior por Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento do contribuições previdenciárias.

“Poré especialmentem, acredito que esse entendimento é equivocado, já qual este Programa PAT prevê o fornecimento da alimentação por ticket ou cartãeste, isento que isso implique pagamento em pecúnia”.

A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ressaltou qual o auxílio-alimentaçãeste era fornecido em pecúnia, por meio do crédito em cartão magnfoitico, e a empresa não comprovou sua própria inscrição pelo Programa do Alimentação do Trabalhador (PAT).

O adicional de periculosidade incide apenas Acerca o salário básico e não A cerca de este acrescido de outros adicionais. Em relaçãeste aos eletricitários, o cálculo do adicional por periculosidade deverá ser efetuado A respeito de a totalidade das parcelas do natureza salarial.

Luiz Gustavo Bichara — É demasiado difícil crescer. A empresa muda completamente quando muda do regime por simples de modo a presumido. É bem difícil controlar. A questãeste do cumprimento das obrigações acessórias no Brasil é bastante complicado. Por exemplo, empréstimo do PIS e da Cofins nãeste dá de modo a fazer pela lei.

Em julgamento pelo STJ ocorrido em fevereiro do ano passado, os contribuintes também igualmente similarmente identicamente conjuntamente perderam na 1ª Turma. Os ministros decidiram qual este auxílio-alimentaçãeste, pago em espé especialmentecie e utilizando habitualidade, por meio por vale-alimentaçãeste ou na MANEIRA do tickets, possui natureza salarial, integrando a base por cálculo da contribuiçãeste previdenciária. (Resp 1591058).

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